1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar os serviços do Cartão Comendador, você está aceitando integralmente estes Termos e concorda em cumprir todas as suas disposições. Se você não concorda com estes Termos, por favor, não utilize nossos serviços.
2. Serviços Oferecidos
O Cartão Comendador oferece serviços financeiros digitais que incluem, mas não se limitam a: abertura de conta corrente digital, transações financeiras, pagamentos, transferências, investimentos, empréstimos, entre outros. Estes serviços estão sujeitos a termos e condições específicos que serão apresentados durante o uso de cada serviço.
Diretrizes e Taxas Administrativas
O aplicativo Cartão Comendador segue as seguintes diretrizes, conforme Lei nº 1.187/2023 do Município de Comendador Levy Gasparian:
- Pessoas Físicas: Não haverá cobrança de taxas.
- MEI (Microempreendedores Individuais): Alíquota de 1,5%.
- ME e EPP (Microempresas e Pequeno Porte): Alíquota de 2%.
- Demais Empresas: Alíquota de 3%.
Taxa de Resgate: Incidente nas transferências para outras instituições bancárias, será de 1% (um por cento) para todas as empresas cadastradas.
3. Privacidade e Segurança
O Cartão Comendador está comprometido em proteger sua privacidade e a segurança de seus dados pessoais. Nossa Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e compartilhamos suas informações. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com a coleta e o uso de suas informações de acordo com nossa Política de Privacidade.
4. Uso Adequado dos Serviços
Ao utilizar os serviços do Cartão Comendador, você concorda em:
- 4.1 Veracidade: Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o processo de registro e utilização dos serviços.
- 4.2 Legalidade: Utilizar os serviços de forma adequada, respeitando as leis e regulamentações aplicáveis.
- 4.3 Conduta: Não realizar atividades ilegais, fraudulentas, difamatórias, abusivas, ofensivas ou prejudiciais.
- 4.4 Segurança: Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros e manter suas informações de login em sigilo.
- 4.5 Notificação: Notificar imediatamente o Cartão Comendador em caso de suspeita de uso não autorizado de sua conta.
5. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos serviços e conteúdos disponibilizados pelo Cartão Comendador são de sua exclusiva propriedade. Você concorda em não utilizar, copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas de nossos serviços sem autorização prévia por escrito.
6 e 7. Responsabilidade e Modificações
Limitação de Responsabilidade: O Cartão Comendador não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso dos serviços, exceto quando exigido por lei.
Modificações dos Termos: O Cartão Comendador reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio. O uso continuado de nossos serviços após as modificações significará sua concordância com os novos Termos.
Fale Conosco
Se você tiver alguma dúvida ou preocupação sobre nossos Termos e Políticas de Privacidade, entre em contato conosco através dos canais oficiais.
Informações ZAAVE
Av. Maria de Jesus Condeixa, 600, Sala 525
Ribeirão Preto - SP
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